Questão
ID 2221183Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2020 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Prefeitura Municipal de Imperatriz
Para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, como, por exemplo, obrigação, lançamento, crédito e prescrição de tributos, o fisco municipal de Imperatriz deverá se valer de