Questão
ID 2221174Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2020 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Prefeitura Municipal de Imperatriz
Em razão do exercício do poder de polícia, é facultado ao município de Imperatriz, no âmbito de suas atribuições, exigir do sujeito passivo uma prestação compulsória denominada