Questão
ID 2221173Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2020 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Prefeitura Municipal de Imperatriz
Ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal estabelece a proibição de cobrar tributo antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa regra, no entanto, não é aplicável para