Questão 222100

Atuação conforme a Lei e o Direito.

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito ao interesse público, ao patrimonialismo público.

Permissão de todas as cobranças das despesas processuais, devido autorização.

Atuação segundo padrões éticos de improbidade, decoro e boa-fé.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que prejudiquem a decisão.