Questão
ID 2220789Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)
Ano: 2017 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Taperoá - PB
No capítulo IV da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, artigo 108, do Código Tributário Nacional, preceitua que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, EXCETO: