Questão 2220787

Quanto a limitação de Competência tributária em conformidade com o Código Tributário nacional, em seu artigo 9º é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça. II. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. III. Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. IV. Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, como também templos de qualquer culto.
Estão CORRETOS os itens: