Questão 2220779

Direito Empresarial (Comercial) · 2017

Questão

ID 2220779

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2017 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Taperoá - PB

O artigo 1º Lei nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
Alternativa B:
Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.
Alternativa C:
Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
Alternativa D:
O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento.
Alternativa E:
Ao cadastro nacional único de contribuintes.

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