Questão 2220556

Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre, através de repasses e transferências de recursos da União.

Sendo serviço público de interesse público prestado pelo Município de forma privativa, o abastecimento de água e esgotamento sanitário serão remunerados preferencialmente por taxa.

É vedada a concessão de subsídio destinado ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda, devendo para estes locais a tarifa ser seletiva.

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

No contrato de concessão de serviço público de saneamento básico, por ter disposição específica na lei de diretrizes nacionais, é inviável a revisão de tarifas, mesmo que se verifique a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.