Questão 2220545

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2220545

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2018 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Guareí

A Constitucional Federal, em seu art. 146, reserva à lei complementar a incumbência de dispor sobre:

Alternativa A:
criação de limitações ao poder de tributar.
Alternativa B:
normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre fatos geradores, base de cálculo e contribuintes acerca dos impostos, taxas e contribuições sociais.
Alternativa C:
conflito de competência entre os entes da federação, em matéria tributária.
Alternativa D:
tratamento diferenciado e favorecido para as pequenas e médias empresas, bem como a instituição de regimes especiais de tributação.
Alternativa E:
prescrição, decadência, isenção e remissão, dentre outras hipóteses de extinção do crédito tributário.