Questão 2220543

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2018

Questão

ID 2220543

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2018 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Guareí

A Constituição Federal, em seu art. 167, prevê diversas limitações à execução orçamentária, vedando a prática de determinadas condutas por parte do Administrador Público na gestão financeira do ente federativo.

Diante destas vedações, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A instituição de fundos de natureza contábil para melhor gerir os recursos públicos e destiná-los às despesas autorizadas pela lei orçamentária anual pode ser feito por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
Alternativa B:
É possível, através de autorização por lei específica, o remanejamento de recursos do orçamento fiscal ou da seguridade social para se cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
Alternativa C:
A vinculação da receita oriunda de impostos à órgão, fundo ou despesa somente é possível para fazer frente aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social.
Alternativa D:
É constitucional a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pela União ou pelos Estados para pagamento de despesas com pessoal ativo do Município.
Alternativa E:
Desde que justificada e fundamentada por decisão do Ministro de Estado da pasta competente, é possível o início de programa ou projeto não incluído da LOA.

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