Questão 2220537 de Direito Administrativo - METROCAPITAL 2018

Questão

ID 2220537

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública

Ano: 2018 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Guareí

A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade, cuja normatização está positivada no Decreto-lei nº 3.365/1941.

Acerca da desapropriação, é incorreto afirmar que:

Alternativa A: É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
Alternativa B:
Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União.
Alternativa C:
A imissão provisória na posse do ente expropriante poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito da quantia correspondente a 10 (dez) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao IPTU e sendo menor o preço oferecido.
Alternativa D:
A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, sob pena de caducidade.
Alternativa E:
Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.