Questão 2220534

Todos os atos administrativos estão sujeitos à revogação, já que se trata de poder inerente à Administração decidir sobre a conveniência e a oportunidade de sua ação diante do interesse público.

A revogação tem lugar quando o Poder Judiciário, ao sindicar o ato administrativo, identifica nele vícios insanáveis de legalidade.

A revogação do ato administrativo revogador não tem o condão de fazer repristinar o ato inicialmente revogado.

A revogação tem efeitos ex nunc e retroage à data da edição do ato administrativo.

Ponderando acerca da oportunidade da prática do ato administrativo discricionário, é lícito ao Poder Judiciário revogá-lo, diante do princípio constitucional inafastabilidade da jurisdição.