Questão 2220533

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2220533

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2018 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Guareí

Sobre o rito especial do processo de execução fiscal instituído pela Lei Federal nº 6.830/80, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
Alternativa B:
A citação pessoal do executado interrompe a prescrição.
Alternativa C:
O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora ou do depósito da quantia executada.
Alternativa D:
Diante do art. 3º do Código Tributário Nacional, não é lícito à Fazenda Pública adjudicar bens móveis ou imóveis penhorados em sede de execução fiscal, já que tributo é uma prestação exclusivamente pecuniária.
Alternativa E:
Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.