Questão 2220531

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2220531

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária (Artigos 184 a 191 da CF)

Ano: 2018 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Guareí

A política agrícola e fundiária desenhada pela Constituição Federal prevê que:

Alternativa A:
Compete à União e ao Estado-membro promover a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, desde que o imóvel rural não esteja cumprindo sua função social.
Alternativa B:
A desapropriação para fins de reforma agrária será indenizada em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos.
Alternativa C:
O rito procedimental do processo judicial de desapropriação para fins de reforma agrária será estabelecido pelo Código de Processo Civil ou pela legislação ordinária especial.
Alternativa D:
São imunes apenas aos impostos federais e estaduais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Alternativa E:
É insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.