Questão 2220529

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2220529

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bilateralidade

Ano: 2018 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Guareí

Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos e suas características, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e, em regra, intuitu personae.
Alternativa B:
Não se aplica a cláusula rebus sic stantibus aos contratos administrativos.
Alternativa C:
Os contratos administrativos se assemelham aos contratos particulares no aspecto em que as partes estão no mesmo plano jurídico e não há entre elas supremacia.
Alternativa D:
Se o Município de Guareí for uma das partes em um dado contrato, certamente este contrato será regido pelo regime jurídico administrativo da Lei Federal nº 8.666/1993.
Alternativa E:
É vedado ao Município modificar o contrato administrativo de forma unilateral, já que vigora nesta relação jurídica os inderrogáveis brocardos do pacta sunt servanda e lex inter partes.