Questão 2220527

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2220527

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2018 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Guareí

Acerca do controle de constitucionalidade de leis municipais, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É vedado em qualquer hipótese o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de lei municipal perante o STF.
Alternativa B:
A lei municipal somente pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade junto ao STF, tendo como paradigma a Constituição Federal.
Alternativa C:
É cabível recurso extraordinário, dirigido ao STF, interposto em face de decisão de Tribunal de Justiça local que julga inconstitucional lei municipal contrastada perante a Constituição Estadual, desde que o paradigma de constitucionalidade estadual seja norma de reprodução obrigatória pelo Estado-Membro por força do princípio da simetria.
Alternativa D:
A lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, sendo incabível o controle difuso.
Alternativa E:
Tendo em vista o papel peculiar do Munícipio na Federação Brasileira, somente é possível o controle de constitucionalidade de lei municipal pela via difusa.