Questão 2220463

O Município pode instituir a cobrança de IPI.

O decreto legislativo é o meio correto para a majoração de tributos.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

As taxas e os impostos podem ser instituídos por meio de medida provisória.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.