Questão 2220453

é direito d aparte ser intimada de cada ato praticado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos e conhecer os fundamentos da decisão e recorrer;

é licito às partes confiar sua defesa a contador;

dispensa-se o contencioso, que só é obrigatório processo judicial;

a decisão proferida em segundo grau faz coisa julgada;

a intimação é feita mediante publicação de editais.