Questão 2220444

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2220444

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Marcação

Observando as regras constitucionais sobre Municípios, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A Constituição Federativa do Brasil proíbe expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa B:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa C:
Cabe aos vereadores a representação popular e à Câmara de Vereadores o exercício do poder Legislativo municipal.
Alternativa D:
Com relação aos cargos eletivos, não existe representação municipal no Congresso Nacional.
Alternativa E:
O Poder Judiciário municipal é composto pelo Juiz de Direito e suas respectivas varas.