Questão 2220037

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2220037

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Incompatibilidades dos Parlamentares (Artigos 54 a 56)

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Marcação

Sobre a organização dos poderes constitucionais e dos direitos políticos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a Constituição da República Federativa do Brasil proíbe a edição de Medidas Provisórias por Governadores do Estado e Distrito Federal e por Prefeitos, ficando autorizado apenas o Presidente da República para expedi-las.
Alternativa B:
o exercício do Poder Legislativo na esfera federal é feito exclusivamente pelo Congresso Nacional, que possui uma composição bicameral, com representantes do povo e dos Estados-Membros.
Alternativa C:
apenas brasileiros natos podem se tornar Ministros de Estado e oficiais das forças armadas.
Alternativa D:
como condição de elegibilidade, a idade mínima para concorrer a um cargo eletivo do Poder Executivo é de 18 (dezoito) anos.
Alternativa E:
o Superior Tribunal de Justiça Desportiva integra o rol de órgãos pertencentes ao Poder Judiciário.