Questão
ID 2219944Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Advocacia-geral da União (Artigo 131 da CF)
Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Marcação
No que se refere ao tema "das funções essenciais da Justiça", analise as afirmativas abaixo.
I. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado sendo-lhe garantida sua autonomia funcional e administrativa, nos limites constitucionais estabelecidos.
III. A Constituição Republicana de 1988 assegura ao advogado a inviolabilidade de todos os seus atos e manifestações, desde que no exercício de sua profissão.
Assinale a alternativa correspondente a uma correta análise nos termos constitucionais.