Questão 2219943

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2219943

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Marcação

A competência para legislar, privativamente, sobre a Desapropriação é:

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