Questão 2219886

A Constituição Federal de 1988 permite que um tributo possa ser exigido e instituído sem lei que o estabeleça.

A Constituição Federal de 1988 permite que se institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, não sendo, por conseguinte, proibida distinção qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Não é permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os tenha instituído ou o aumentado.

É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que ocorreu a publicação da lei que os instituiu ou os aumentou.

É permitido utilizar tributo com efeito de confisco.