Questão
ID 2219446Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - ECT
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Birigui
Em 06 de junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade que a dispensa de aval legislativo e de licitação somente se aplica às subsidiárias, não valendo para empresas matrizes, que continuam precisando de autorização do Congresso para serem privatizadas.
Agência Brasil. https://bit.ly/2WOpwxQ. 06.06.19. Acesso em 07.08.2019. Adaptado)
Com essa decisão do STF, é necessária a autorização do Congresso para a privatização