Questão 2219179

Direito Financeiro · 2019

Questão

ID 2219179

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Birigui

A respeito do controle financeiro externo, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

Alternativa A:
as decisões dos tribunais de contas de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo se sujeitar à cobrança mediante prévia ação de conhecimento.
Alternativa B:
os tribunais de contas encaminharão ao Congresso Nacional, quadrimestralmente, relatório de suas atividades, sob pena de ação de improbidade administrativa.
Alternativa C:
comissão mista de senadores e deputados, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
Alternativa D:
é facultada a criação de novos tribunais de contas municipais, além daqueles atualmente existentes, desde que criados por meio de aprovação de no mínimo ⅔ (dois terços) das respectivas Câmaras de Vereadores.
Alternativa E:
o controle externo, a cargo dos tribunais de contas, será exercido com o auxílio das casas legislativas, a quem cabe a análise dos atos do Poder Executivo quanto à legalidade, legitimidade, economicidade.