Questão 2219174

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2219174

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Birigui

É correto afirmar sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública no Brasil que

Alternativa A:
à dívida ativa, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
Alternativa B:
na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação judicial do ente público cabe à administração tributária municipal.
Alternativa C:
a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
Alternativa D:
está sujeita ao regime constitucional de precatórios judiciais, em decorrência da impenhorabilidade dos bens públicos.
Alternativa E:
a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência.