Questão 2219171

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2219171

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tombamento

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Birigui

João é proprietário de um imóvel no centro de uma cidade que, após procedimento administrativo, foi objeto de tombamento por órgão de preservação do patrimônio histórico municipal, dada as suas características arquitetônicas. Considerando a situação hipotética é correto afirmar que

Alternativa A:
o procedimento administrativo que resultou no tombamento do imóvel de João é nulo, pois a União detém a competência privativa para realizar tal modalidade de restrição à propriedade.
Alternativa B:
a formalização do tombamento deverá ser precedida do pagamento de prévia e justa indenização em favor de João.
Alternativa C:
a indenização devida à João poderá ser paga em títulos da dívida pública com resgate em até 10 (dez) anos.
Alternativa D:
o ato de tombamento afeta o direito de disposição do imóvel, devendo João conceder o direito de preferência ao Município antes de realizar a alienação do bem.
Alternativa E:
o imóvel vizinho ao de João não poderá passar por construção que impossibilite ou diminua a visibilidade do bem tombado.

Estatísticas Cadernos

Questão 2219171

Continue estudando na plataforma