Questão 2219169

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2219169

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Birigui

Sobre a repartição das competências para legislar, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

Alternativa A:
compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
Alternativa B:
União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
Alternativa C:
é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
Alternativa D:
é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Alternativa E:
União, Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.