Questão 2219168

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2219168

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Contida

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Birigui

Quanto à Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Enquanto não houver lei a disciplinar norma de eficácia limitada, esta poderá ocorrer de forma plena.
Alternativa B:
Na norma de eficácia contida é impossível o seu exercício enquanto não houver a sua regulamentação.
Alternativa C:
As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata.
Alternativa D:
O legislador não pode restringir a eficácia das normas constitucionais de eficácia contida.
Alternativa E:
As normas constitucionais de eficácia contida só podem produzir efeitos a partir da interferência do legislador ordinário.