Questão
ID 2219152Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dos Estados para os Municípios
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Birigui
Com relação à repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação