Questão 2219142

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2219142

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: ITR Pequenas Glebas

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Birigui

A respeito dos limites constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

Alternativa A:
o imposto territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
Alternativa B:
é vedada à União a concessão de incentivos fiscais diversos entre as diferentes regiões do País.
Alternativa C:
é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em nível inferior ao que fixar para suas obrigações.
Alternativa D:
o imposto sobre veículos automotores não incidirá sobre veículos licenciados para entidades privadas do setor de educação e saúde.
Alternativa E:
o imposto sobre serviços não incidirá sobre serviços importados do exterior.