Questão 2219138

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2219138

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Birigui

A respeito das taxas em âmbito municipal, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Os municípios têm ampla competência para instituir
taxas, inclusive em decorrência de serviços públicos
cuja competência cabe a outros entes da federação.
Alternativa B:
Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte.
Alternativa C:
Podem ser calculadas em função do capital social das empresas.
Alternativa D:
Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
Alternativa E:
Não são possíveis de serem cobradas em caso de serviços públicos de utilização compulsória postos à disposição do contribuinte, mas por este não efetivamente utilizados.