Questão 2219136

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2219136

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - do Contrato de Concessão

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Birigui

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Concessão e Permissão de Serviço Público (Lei n^o 8.987/95).

Alternativa A:
A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
Alternativa B:
A transferência de concessão sem prévia anuência do poder concedente não implicará na caducidade do contrato.
Alternativa C:
No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, mas não aos dados financeiros da concessionária.
Alternativa D:
A declaração de caducidade ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Alternativa E:
O licitante vencedor deverá celebrar o contrato de concessão com a Administração, sendo vedada a constituição de sociedade de propósito específico.