Questão 2219128

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2219128

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Birigui

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, pode-se corretamente afirmar que

Alternativa A:
é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de valor até 30 (trinta) salários mínimos.
Alternativa B:
não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios.
Alternativa C:
no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
Alternativa D:
o juiz não poderá, nos Juizados Especiais da Fazenda, deferir providências cautelares e antecipatórias de ofício.
Alternativa E:
não podem atuar como réus, nos Juizados Especiais da Fazenda, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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