Questão 2219103

É obrigatória a intervenção do Advogado Geral da União no seu processo.

Tem por objeto manter preservada a constitucionalidade do ato normativo.

Quanto aos efeitos, produz eficácia contra todos com efeito não vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

Não se faz mister a prévia audiência do Procurador Geral da República.

É prescindível a competência para processar e julgar do Supremo Tribunal Federal.