Questão 2219097

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2219097

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro

Assinale a alternativa CORRETA. No caso de extinção de RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios terão a obrigação de:

Alternativa A:
Assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
Alternativa B:
Assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, sendo os benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social, de responsabilidade do Regime Geral da Previdência Social.
Alternativa C:
Transmitirão os beneficiários do RPPS para responsabilidade do RGPS, devendo fazer confissão de dívida dos períodos arrecadados durante a vigência do RPPS.
Alternativa D:
Assumirão juntamente com o fundo do RGPS pelo pagamento dos benefícios concedidos e que teriam direitos a concessão durante a vigência do RPPS.

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