Questão 2219063

A assinatura do autuado em auto de infração não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.

As omissões ou incorreções do auto de infração invalidam-no, ainda que do processo constem elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.

O valor das multas sofrerá a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 10 (dez) dias, contados da ciência da lavratura do auto.

O auto de infração poderá será arquivado, por decisão fundamentada do fiscal de tributos, em processo regular, independentemente de autorização do titular da Secretaria Municipal de Fazenda.