Questão 2218707

Não se afigura possível a aplicação analógica, em procedimento administrativo municipal, de prazo decadencial previsto em lei federal, na ausência de norma local sobre o tema, por restar caracterizada ofensa à autonomia municipal e ao pacto federativo.

Por força do princípio da tutela, a Administração Púbica tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando constatada ilegalidade.

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de sobrinho do prefeito para ocupar o cargo de secretário municipal viola, por si só, o princípio da moralidade e a súmula vinculante que proíbe o nepotismo.

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.