Questão 2218531

Direito Sanitário e Saúde · 2017

Questão

ID 2218531

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Das Disposições Finais e Transitórias - Art. 39 a 55

Ano: 2017 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Autarquia Hospitalar Municipal - Prefeitura de São Paulo

Em relação às políticas de saúde no Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Com o advento de diversas leis que estabelecem as políticas de saúde no país, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deixou de ter valor legal em relação à saúde.
Alternativa B:
Segundo a legislação que rege o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a saúde é um direito de todos os trabalhadores ativos, sendo facultativo o direito à saúde para pensionistas ou desempregados
Alternativa C:
A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como “Lei Orgânica da Saúde”, regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional.
Alternativa D:
A Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, estabelece que a iniciativa privada é vedada da participação no SUS.
Alternativa E:
Através de documentos como o Decreto Federal n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, a regulamentação do SUS deixa claro que ele deve ser financiado através de instituições filantrópicas, já que o Estado não pode se encarregar de tamanhos gastos.