Questão 2218487

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 2218487

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fundos Especiais na Lei 4.320/64

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

A Lei n.º 4.320/1964, que trata das finanças públicas, estabelece disposições sobre as receitas orçamentárias. Com base nessa lei, qual das alternativas abaixo está em conformidade em relação ao tratamento das receitas orçamentárias:

Alternativa A:
As receitas orçamentárias são previstas na Lei de Orçamento, mas sua aplicação pode ocorrer sem a necessidade de dotação específica.
Alternativa B:
As receitas orçamentárias não precisam ser necessariamente arrecadadas para serem consideradas no orçamento público.
Alternativa C:
A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais será feita por meio de dotação prevista na Lei de Orçamento ou por meio de créditos adicionais.
Alternativa D:
As receitas orçamentárias devem ser aplicadas livremente, sem qualquer controle por parte da Lei de Orçamento.
Alternativa E:
As receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais podem ser aplicadas diretamente, independentemente de dotação orçamentária.

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