Questão
ID 221841Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assuntos: Citação, Intimação e Notificação
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Com relação à competência da justiça militar federal, as medidaspreventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação,julgue os itens subsequentes, considerando as disposições doCódigo de Processo Penal Militar.
No âmbito da justiça militar da União, não há previsão para acitação na modalidade por horacerta.