Questão
ID 2218310Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação da Criança e do Adolescente - Amapá
Embora as medidas socioeducativas possuam um caráter jurídico sancionatório e restritivo de direitos, na medida em que são aplicadas após a prática de um ato infracional, sendo impostas aos adolescentes, sua execução deve