Questão
ID 2218203Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Características dos Direitos Fundamentais
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Instituto de Administração Penitenciária do Amapá
Uma das características atribuídas aos direitos e garantias individuais previstos no art. 5º da Constituição Federal é que eles não podem ser alterados ou modificados nem mesmo por proposta de emenda constitucional. Tais regras da Constituição Federal são chamadas de