Questão
ID 2217715Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal do Oeste da Bahia
Com base na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, e com base na Lei 12.527/11, que regula o acesso a informações, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
O acesso à informação somente pode ser requerido por autoridades vinculadas a órgãos públicos, sendo vedada a apresentação de pedido por pessoas que não se enquadrem nessa categoria.