Questão 2217240

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2217240

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Falência

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do disposto no CTN, assinale a opção correta, relativo à ordem preferência entre os entes públicos relativamente aos créditos concursais em caso de falência.

Alternativa A:
Não existe ordem de preferência entre entes públicos.
Alternativa B:
A ordem de preferência entre entes públicos disposta no CTN não é aceita pela jurisprudência do STF.
Alternativa C:
Embora o CTN não disponha sobre ordem de preferência entre entes públicos, a jurisprudência do STF entende que ela existe.
Alternativa D:
Tanto o CTN quanto a jurisprudência do STF admitem a existência de ordem de preferência entre entes públicos.
Alternativa E:
A jurisprudência do STF reconhece apenas a prioridade da União quanto ao direito de receber seus créditos, diversamente do disposto no CTN.

Estatísticas Cadernos

Questão 2217240

Continue estudando na plataforma