Questão 2217233

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2217233

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Benefícios Fiscais (CONFAZ)

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, com base na legislação aplicável.

Alternativa A:
A consulta ao CONFAZ é uma mera faculdade do ente federativo competente para a instituição do tributo.
Alternativa B:
O procedimento de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ é aplicável à concessão de créditos presumidos.
Alternativa C:
A concessão de benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ deve ser aprovada, em regra, por maioria absoluta.
Alternativa D:
Os benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ devem ser uniformes em todas as unidades da Federação.
Alternativa E:
O governo federal não tem assento nas reuniões do CONFAZ destinadas à celebração de convênios.

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