Questão 2217232

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2217232

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Executivas

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca das agências executivas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Lei específica deve autorizar a criação de agências executivas.
Alternativa B:
Preenchidos os requisitos legais, órgão da administração direta pode ser transformado em agência executiva.
Alternativa C:
Um dos requisitos para que uma autarquia se qualifique como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor.
Alternativa D:
Em razão do dinamismo inerente às agências executivas, elas estão dispensadas de realizar licitação para suas atividades finalísticas.
Alternativa E:
Agências executivas que não recebem dinheiro público para pagamento de despesas de pessoal não se limitam ao teto constitucional de remuneração de seus agentes.