Questão 2217228

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2217228

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O direito constitucional de greve dos servidores públicos é norma de eficácia imediata.
Alternativa B:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Alternativa C:
A proibição de cumulação de cargos não se aplica à administração indireta regida pelo direito privado.
Alternativa D:
Embora se exija lei específica para autorizar a instituição de empresa pública, não é necessária tal autorização legal para criação de empresas subsidiárias.
Alternativa E:
Considera-se como limite máximo de remuneração e subsídios para servidores estaduais o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.