Questão 2217224

Atos flagrantemente inconstitucionais devem ser revistos pela administração pública, mas desde que não tenha decorrido o prazo decadencial.

Constitui abuso a retirada compulsória de trailers e quiosques instalados em calçadas se a única pendência é a ausência de autorização prévia estatal.

O prazo prescricional para a propositura de ação judicial pelo candidato preterido em concurso público inicia-se com a homologação final do concurso.

As fundações públicas, ainda que de direito privado, fazem jus à isenção das custas processuais.

As fundações públicas, regidas pelo direito privado, podem adotar regime celetista de trabalho para seus funcionários.