Questão
ID 2217213Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Disposições Transitórias e Finais
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A vigência da Lei n.º 14.133/2021 (denominada Nova Lei de Licitações e Contratos)